Foto: Reprodução / Imagem ilustrativa
Foto: Reprodução / Imagem ilustrativa

TCE determina que Palmeira dê transparência a informações sobre serviços médicos

 

colegio-realeza-banner

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar que determina à Prefeitura de Palmeira que disponibilize em seu portal da transparência, imediatamente, as informações relativas à execução e fiscalização dos serviços médicos, com a indicação da descrição de todos os empenhos e das informações relativas ao número de horas remuneradas e ao médico que efetivamente prestou os serviços.

A Prefeitura também deve encaminhar ao Tribunal, no prazo de 15 dias, segundo consta da cautelar, os comprovantes do controle de frequência dos servidores médicos, em especial dos que possuem excesso de carga horária, assim como a escala de plantões, com indicação do registro do número de horas efetivamente trabalhadas em plantões realizados; e as informações sobre os dias, horários e locais de atendimento da empresa contratada.

A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fábio Camargo no último dia 3 de setembro. A homologação se deu na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 12. O TCE acatou representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), em razão de supostas irregularidades na área da prestação de serviços públicos de saúde.

O MPC-PR apresentou extenso estudo sobre a estrutura de saúde de Palmeira, com base em informações coletadas e em fontes públicas, como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Portal de Informação para Todos (PIT) do TCE.

O órgão afirmou que teriam ocorrido no município terceirização irregular do serviço público de saúde, irregularidades nos procedimentos licitatórios, incorreta contabilização das despesas, excessiva jornada diária de trabalho de alguns médicos e falta de comprovação do cumprimento da carga horária dos médicos efetivos.

A representação também apontou que não está sendo respeitada a Lei da Transparência, pois a Prefeitura de Palmeira não estaria cumprindo as disposições legais, especialmente em relação aos empenhos que são disponibilizados no Portal de Transparência sem a discriminação dos valores pagos e sem a indicação do médico que prestou o serviço.

Publicidade

Camargo afirmou que é preciso garantir a publicidade dos dados no Portal de Transparência, em atendimento à Lei da Transparência. Ele lembrou que em casos semelhantes, recentemente, o Tribunal determinou que as prefeituras de Apucarana, Arapongas, Cambé, Ibiporã, Londrina e Rolândia disponibilizassem em seus portais a íntegra dos procedimentos licitatórios e contratos, além de informações relativas aos médicos que efetivamente prestaram os serviços, como o número de horas trabalhadas e o valor pago por hora.

Assim, o conselheiro concluiu que os dados relacionados à execução dos serviços médicos de Palmeira devem ser públicos, para fins de fiscalização e controle social.

O Tribunal determinou a intimação da Prefeitura para ciência e cumprimento da decisão; e a sua citação, do prefeito e da pregoeira municipal para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.

Comentários

comentários

Publicidade

Curta nossa Página