Foto: Arquivo Folha
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TCE confirma legalidade de premiação do Parlamento Jovem de Palmeira

 

Este ano já em sua quarta edição, o programa Parlamento Jovem de Palmeira, desenvolvido pela Câmara Municipal, ao final de cada legislatura premia os vereadores jovens com notebooks. Como houve dúvida e até mesmo contestação sobre a legalidade deste benefício aos participantes, o Legislativo fez consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), há três anos, e agora obteve resposta do órgão de que a premiação cumpre as normas legais e pode ser feita.

O TCE, em sua decisão, aprovada por unanimidade na sessão do último dia 3, diz que o Legislativo “pode conceder benefícios e premiações a participantes de programas de politização, criados por ele, que promovam a participação política da sociedade e a educação para a cidadania; e que sejam inerentes à sua função essencial”. Para tanto, segundo o TCE, “é necessário que o projeto esteja previsto em lei específica, que discipline de maneira objetiva seu regulamento e, inclusive, eventual premiação e indenização de custos dos participantes; que haja previsão em dotação orçamentária específica; e que exista disponibilidade financeira”.

A consulta ao TCE partiu da própria Câmara Municipal, formulada pelo ex-presidente do Legislativo, vereador Domingos Everaldo Kuhn (PSC), que questionou se seria possível conceder benefícios e premiações a participantes de programas de politização, criados por ele, que promovam a participação política da sociedade e a educação para a cidadania.

Na fase de instrução do processo, a assessoria jurídica da Câmara de Palmeira afirmou, em seu parecer, que seria possível a concessão de tais benefícios e premiações, desde que fossem observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público desde que estivesse previsto em lei específica, que houvesse previsão orçamentária própria e disponibilidade financeira, que contemplasse apenas os participantes que observem a regras do programa e que o programa estivesse vinculado às funções inerentes ao Legislativo.

Por sua vez, instâncias internas do TCE confirmaram não haver impedimento normativo para a concessão de premiação, desde que o programa atenda o interesse público, seja relativo à função legislativa ou administrativa, observe os preceitos da Lei do Orçamento Público e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser previsto em lei específica, ter previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Foi ressaltado, ainda, que o programa não deve promover agentes políticos, partidos políticos ou possuir imagens que resultem na promoção pessoal de autoridades ou servidores e que os custos correlatos não devem ser excessivos, grandiosos, nem extrapolar o interesse público.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da unidade técnica, com o que o Pleno teve base legal para confirmar a legalidade da premiação aos participantes do Parlamento Jovem.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão destacou que tais programas, em atenção ao princípio da legalidade, devem ser previamente previstos em lei específica, com a indicação dos critérios para a premiação de forma clara e objetiva, além de respeitar os princípios da finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Ainda, que é possível a fixação de prêmios e benefícios. O relator afirmou, também, que os programas não podem resultar em promoção pessoal de agentes políticos, partidos políticos ou servidores e devem respeitar os princípios da moralidade e da impessoalidade.

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