Foto: Reprodução / Facebook
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Servidores manifestam temor com possível aprovação de projeto de lei

 

Desde o último dia 19, tramita na Câmara Municipal de Palmeira o projeto de lei 4.828, que dispõe sobre alteração de três artigos da Lei 1.700/94, o Regime Jurídico Único (RJU). O projeto causa preocupação e temor aos servidores públicos municipais, que na terça-feira (26), lotaram o plenário da Câmara, durante a sessão ordinária, em clara manifestação de contrariedade à proposta do Executivo, sobretudo a alteração do artigo 178, com o que, segundo eles, facultaria ao prefeito a possibilidade de reduzir carga horária e, consequentemente, a remuneração dos servidores.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira (Sismup), Cezar Ruzin, usou a tribuna da Câmara, em período em que a sessão foi suspensa, para falar sobre a preocupação dos servidores com as possíveis alterações na RJU que poderiam afetar o funcionalismo público. Ele adiantou que em conversa com o vereador Marcos Ribas (PSDB), líder do prefeito no Legislativo, ficou acordado um debate sobre o projeto, a fim de evitar a insegurança jurídica aos servidores, especialmente pela proposta de alteração do artigo 178. Ruzin destacou que uma interpretação equivocada do texto pode propicia prejuízos aos servidores, comparando como caso recente de não cumprimento da lei que garantia progressão salarial a 192 servidores municipais.

Ruzin disse que a preocupação com o projeto deve-se a uma soma de fatores que abalam os direitos dos servidores e citou alguns, como a extinção do avanço diagonal dos professores e funções que têm cargas horárias diferenciadas, como motoristas e vigilantes. Ele informou que vai levar ao prefeito Edir Havrechaki (PSC) proposta de acordo coletivo de trabalho, que o Sismup já tem elaborado e que pode sanar situações pontuais. “Havendo aceitação do acordo, o projeto de lei perde totalmente sua eficácia e pode ser retirado”, afirmou o presidente do Sismup.

Já com a sessão retomada, os vereadores Denis Sanson (PSDC), Marcos Ribas (PSDB) e João Alberto Gaiola (PDT) usaram a tribuna e abordaram o projeto de lei e suas implicações. Sanson afirmou ser contra a aprovação do projeto de lei. Ribas falou sobre a tramitação dos projetos na Câmara, sobre o prazo para análise das comissões permanentes e possíveis alterações na proposta original após diálogo com os servidores. E Gaiola falou sobre a “revolução” que foi a Lei 1.700/94, sugeriu mudanças e elogiou os servidores e o Sismup pela proposta de acordo coletivo que, segundo ele, deveria ser incluído na proposta para virar lei.

O projeto de lei está sob análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e só deve ser convocado para votação após receber os pareceres das respectivas comissões, o que deve acontecer dentro dos próximos 30 dias, prazo atualmente estabelecido para a emissão de pareceres.

Projeto de lei

O projeto de lei de autoria do Executivo tem somente cinco artigos, dos quais três propõem alterações na Lei 1.700/94. O primeiro propõe revogar o artigo 19 e parágrafo único, que trata de aproveitamento de tempo no serviço público para aproveitamento na contagem de estágio probatório. O segundo propõe nova redação ao artigo 20, estabelecendo promoções horizontal e vertical na carreira dos servidores. Mas é o terceiro que causa preocupações nos servidores, uma vez que propõe nova redação ao artigo 178, desta forma: “A jornada de trabalho normal terá duração de oito horas diárias ou 40 horas semanais, podendo ser regulamentada via decreto desde que não exceda o limite previsto neste artigo, podendo eventualmente ser menor e, neste caso, proporcional à remuneração…”.

Segundo a justificativa do prefeito anexada ao projeto de lei, no momento “não há sentido do artigo 178 que para cada cargo existe lei dispondo da jornada de trabalho, já que está se encontra definida em lei local, ou seja, a Lei 1.700/94”. Ainda, a justificativa assegura ser “perfeitamente possível que as escalas de trabalho e o início e término da jornada de trabalho sejam regulamentadas via decreto”, observando o que dispõe a Lei 1.700/94.

 

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