Foto: Reprodução / Imagem ilustrativa
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Refis 2017 da Prefeitura de Palmeira começa na próxima segunda-feira

 

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Palmeira inicia na próxima segunda-feira (9) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). O objetivo é que os contribuintes façam a quitação de qualquer dívida, tanto tributária (impostos) como não tributária (taxas e contribuições), seja à vista ou de forma parcelada A adesão ao Refis poderá ocorrer até 31 de janeiro de 2018. O prazo para a adesão será improrrogável, segundo informação da Secretaria.

Para aderir ao Refis e obter os benefícios legais que o programa proporciona, o contribuinte deve fazer a assinatura do correspondente “Termo de Declaração e Confissão de Dívida Refis/2017″, junto à Secretaria de Finanças. O documento discriminará quais são os débitos abrangidos e consolidados incluídos no Refis.

Os créditos sujeitos ao Refis poderão ser quitados mediante a concessão dos seguintes benefícios: exclusão de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas para pagamento à vista da dívida principal, devidamente atualizada; redução de 80% dos acréscimos decorrentes de juros e multas para pagamento da dívida principal, devidamente atualizada, em até seis parcelas; redução de 60% dos acréscimos decorrentes de juros e multas para pagamento da dívida principal, devidamente atualizada, em até 12 parcelas.

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