Foto: Divulgação / Prefeitura de Palmeira
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Prefeitura propõe em projeto de lei parcelamento de dívidas em até 60 vezes

 

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Na quinta-feira (18), a Prefeitura de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Finanças, apresentou às comissões permanentes da Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários. Se aprovado, permitirá o parcelamento em até 60 vezes para valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, já inscritos em dívida ativa ou ajuizados para execução final.

O projeto de lei também define que o valor mínimo da parcela deve ser de um Valor de Referência do Município (VRM), atualmente em R$ 58,00. Com isto, devem ser beneficiados os contribuintes que pretendem encerrar pendências financeiras junto à Prefeitura, facilitado pelo prazo extenso para pagamento e também pelo valor da parcela mínima, a qual ficará de fácil acesso.

Outro ponto importante a ser ressaltado é que os débitos em dívida ativa poderão ser tratados administrativamente pela equipe da Secretaria de Finanças, através de termo de parcelamento de débitos. Na sequência serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para dar sequência aos trâmites legais.

No caso de processos que já se encontram ajuizados, o objetivo do município é efetuar parceria junto ao Poder Judiciário para organizar períodos de negociações administrativas em conjunto, reduzindo a demanda e retirando a carga de processos em análise judicial.

Após tramitar na Câmara Municipal, se aprovada, o projeto de lei seguirá para ser sancionada pelo prefeito Edir Havrechaki, transformando-se em lei e para publicação em Diário Oficial. Após a conclusão destas etapas, a Secretaria de Finanças passará a disponibilizar estrutura administrativa para atender os interessados e também fará campanha de divulgação junto à comunidade.

Participaram da reunião o secretário de Finanças, Eloir José Voichicoski, os vereadores Pastor Anselmo, Domingos Everaldo Khun, Marcos Ribas, João Alberto Gaiola, Denis Sanson e Gilmar Costa e o diretor Executivo da Câmara Municipal, Ivano Cherobim.

Simplificar

Conforme Voichicoski, a intenção é simplificar o processo e facilitá-lo para o contribuinte. “O parcelamento é pedido constante apresentado na Secretaria de Finanças por contribuintes que, por algum motivo, não puderam adimplir suas obrigações, mas desejam estar em dia com o fisco”, disse.

A Secretaria de Finanças está localizada na rua 15 de Novembro, 570, esquina com a rua Jesuíno Marcondes, com atendimento das 8 às 17 horas, sem fechar no horário de almoço.

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