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Por que médicos receberam de forma irregular para trabalhar no serviço público em Palmeira?

 

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Ter trabalhado como médico plantonista ou cumprindo sobreaviso no serviço de urgência e emergência em Palmeira nos últimos anos, pode render hoje, no mínimo, uma convocação para prestar informações. Relatos feitos por profissionais que atuaram no serviço público, mesmo sem aprovação em concurso público ou nomeação em cargo público, inclusive comissionado, apontam que o pagamento foi feito em dinheiro e como comprovação foi emitido Recibo de Pagamento de Serviço Autônomo (RPA). Os primeiros passos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que a Câmara Municipal de Palmeira instituiu para investigar estes indícios devem, de cara, confirmar que pagamentos desta forma aconteceram. Da mesma forma, as investigações que ocorrem no âmbito do Judiciário também devem confirmar, se é que já não tiveram a confirmação.

Médicos que foram convidados a prestar informações à Comissão Especial da Câmara Municipal que apurou denúncias contra a Santa Casa e o sistema de saúde pública de Palmeira relataram casos de pagamentos que foram classificados como suspeitos de irregularidades pelos vereadores da comissão. O relatório final, elaborado pelo vereador Marcos Ribas (PSDB) traz tal situação e o presidente da comissão, vereador João Alberto Gaiola (PDT) colocou os relatos como embasamento de seu requerimento que pediu a abertura da CPI. O requerimento, por sinal, foi assinado por todos os nove vereadores, algo inédito no âmbito do Legislativo palmeirense quando de trata deste tipo de solicitação.

Médicos ouvidos pela Comissão Especial da Câmara, onde as suspeitas começaram a surgir, não souberam dizer se trabalhavam para alguma empresa terceirizada ou para a Prefeitura. Confirmaram não terem sido aprovados em concurso público nem ter sido nomeados em cargos em comissão. Então, não se tratava de servidores públicos municipais recebendo valores dos cofres públicos. Eles confirmaram que recebiam na Prefeitura e que os comprovantes de pagamento eram RPAs. A dúvida que ficou foi sobre quem teria feito o acordo com os profissionais para que trabalhassem no serviço público de saúde de Palmeira, em que condições trabalhariam e quanto receberiam para isto. A CPI pode e deve esclarecer esta situação, pois tem poderes amplos de investigação assegurados por lei.

Terceirização

Desde que a Prefeitura de Palmeira iniciou a terceirização de serviços de fornecimento de profissionais de saúde, isto em 2005, jamais deixaram de pairar sobre o processo questionamentos e dúvidas. Licitações de alguns milhões de reais foram abertas e concluídas, empresas que venceram tais certames licitatórios receberam pelos serviços previstos em contratos, assim como os médicos e médicas que atuaram no serviço público. São cerca de 30 profissionais, segundo afirmação feita pelo presidente da CPI, vereador Pastor Anselmo (Progressistas). A depender das informações que a CPI obtenha, é possível que todos os que prestaram serviços terceirizados sejam chamados para depor perante os vereadores membros da comissão. Pelas evidências, é quase certeza que isto vai acontecer.

Os médicos e médicas que atuaram em Palmeira passaram por outras situações que podem supor irregularidades. Uma delas é o fato de estarem a serviço de empresa terceirizada pela Prefeitura atuando em plantão ou no Pronto Atendimento ao mesmo tempo em que atuavam em serviços hospitalares. Os dois hospitais de Palmeira não são públicos e, portanto, deveriam contar com quadro próprio de profissionais. Assim aconteceu na Santa Casa, até recentemente, e no Hospital Madre Tereza de Calcutá, enquanto funcionou naquele estabelecimento o plantão médico. Nesta situação, não somente médicos, mas outros profissionais também trabalharam em dois tipos diferentes de serviço à saúde. Destaque-se que apenas médicos e médicas relataram ter recebido pagamentos diretamente da Prefeitura, isto enquanto havia uma empresa contratada para fornecer os serviços destes profissionais. Por que a empresa nãp fez os pagamentos?

Tribunal de Contas

O que transparece terceirização, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) classifica como serviços de apoio. O órgão estadual de fiscalização, em maio deste ano, julgou irregular a Prestação de Contas da Transferência Voluntária de R$ 3.250.763,87 repassados pela Prefeitura de Palmeira ao Instituto Confiancce. Esta Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) manteve convênio com a Prefeitura de Palmeira em 2011 e deveria executar serviços de apoio na área de saúde pública no município. Entretanto, devido à falta de apresentação de documentos necessários para comprovar as despesas, o TCE determinou que a integralidade dos valores repassados seja restituída à Prefeitura de Palmeira de forma solidária e proporcional pela ex-presidente do Instituto Confiancce, Clarice Lourenço Theriba, pelo ex-prefeito Altamir Sanson (gestão 2009-2012) e pelo atual prefeito, Edir Havrechaki. Este já apresentou recurso contra a decisão do Tribunal assim que foi notificado. O ex-prefeito e a ex-presidente da Oscip, por sua vez, ainda foram multados em R$ 7.254,00 cada.

As sanções imposta pelo TCE, embora suspensas durante o período em que tramitar o recurso, explicitam os riscos que as administrações municipais correm ao celebrar contratos com Oscips para que estas prestem serviços que deveriam ser prestados pelo poder público. Terceirização, complementação ou outra nomenclatura qualquer que for dada, apresenta-se com um manto que pode encobrir muitas intenções. Como no caso de Palmeira este tipo de contratação acontece há bem mais de 20 anos – quando os primeiros plantonistas foram colocados em atividade – e nunca antes houve qualquer penalização por isso, para a população do município pode representar algo absolutamente legal. Pode, mas nem sempre é, inclusive porque já houve registro de caso de estudante de Medicina prestar serviço em plantão utilizando número de registro no Conselho Regional de Medicina pertencente a médico formado. Este caso de ilegalidade, no entanto, ficou encoberto pela poeira do tempo.

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