Foto: reprodução / Imagem ilustrativa
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Lei isenta do primeiro IPTU construções com materiais adquiridos no comércio local

 

A lei municipal número 4.595, sancionada pelo prefeito Edir Havrechaki (PSC) na segunda-feira (8) e publicada na terça-feira (9) no Diário Oficial do Município, prevê a isenção do pagamento do primeiro lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) para os imóveis construídos com materiais adquiridos no comércio local. A lei estipula que o uso de 70% de materiais comprados em empresas locais garante o direito à isenção para imóveis com até 100 metros quadrados de área construída.

A proposta foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Rogério Czelusniak (PTB) no dia 26 de setembro do ano passado e aprovada em definitivo na sessão do dia 12 de dezembro, quando seguiu para receber sanção do prefeito. Na justificativa ao projeto, o vereador explica que a intenção é incentivar a população a adquirir materiais de construção nas lojas do comércio local. Com isto, afirma, “mantém-se mais dinheiro na economia local, o que colabora para o desenvolvimento do município”.

De acordo com a lei, o benefício somente será concedido aos proprietários que comprovarem a propriedade legal sobre o imóvel, obtendo o respectivo Alvará de Construção do imóvel urbano e cumprir seus prazos. Além disso, devem comprovar também a aquisição de pelo menos 70% dos materiais utilizados na construção no comércio de Palmeira. Este cálculo será efetuado pela comissão de avaliação de bens imóveis da Prefeitura e a comprovação deverá ser efetuada por meio de notas fiscais. Os proprietários de imóbeis nestas condições devem solicitar o benefício por escrito e estritamente nos prazos estipulados pelo Executivo, junto ao setor por ele determinado.

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