Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
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Justiça Federal em Brasília suspende aumento de impostos sobre combustíveis

 

O juiz substituto da 20ª Vara Federal de Brasília, Renato Borelli, decidiu pela suspensão imediata do decreto assinado na última quinta-feira (20) pelo presidente Michel Temer (PMDB), que elevou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O juiz entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

“É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz.

Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

Aumentos

Com os aumentos, que entraram em vigor na última sexta-feira (21), a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. A medida praticamente elevou a tributação sobre o combustível para mais que o dobro, o que resultou em um aumento de R$ 0,89 por litro para o consumidor final. Além disso, o consumidor também paga R$ 0,10 por litro por meio da Cide.

O impacto sobre o diesel foi de R$ 0,21 resultou em uma alta final de R$ 0,46 por litro. Já o peso do aumento dos impostos sobre o etanol foi da ordem de R$ 0,20 por litro.

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