Foto: Noemi Froes / Alep
Foto: Noemi Froes / Alep

Funcionalismo público estadual pode ter salários ‘congelados’ por dois anos

 

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, projeto de lei do governo do Estado que propõe um “teto de gastos” para as despesas do Estado para os próximos dois anos: 2018 e 2019. A proposta do governador Beto Richa (PSDB) limita o crescimento das despesas do governo ao índice de inflação acumulada no ano anterior, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A justificativa do governador é de que ela atende à contrapartida requerida pelo governo federal para formalizar a renegociação ds dívidas do Estado com a União. Deputados da oposição e representantes de sindicatos dos servidores criticam a iniciativa, afirmando que, na prática, ela “congela” os salários do funcionalismo público estadual pelos próximos dois anos, uma vez que a instituição do teto proíbe o Estado de promover reajustes.

Para que a matéria tramite de forma mais rápida, o governo pediu regime de urgência para a votação da proposta, que foi encaminhada ao Legislativo no último dia 25 de setembro. Dois dias depois, ela recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nesta terça-feira, pouco antes da sessão, também da Comissão de Finanças.

No plenário, aconteceram duas sessões extraordinárias consecutivas que, juntas, duraram sete minutos, após a sessão ordinária do dia. A primeira começou resultou na aprovação do projeto por 30 votos a 13. A segunda foi realizada logo em seguida, mas como a bancada de oposição apresentou uma emenda à propostao, visando garantir a reposição salarial dos servidores, o projeto retornou à CCJ e deve voltar amanhã ao plenário para votação em segundo turno.

O governo argumenta que com a adesão ao programa de auxílio aos estados, o Paraná garantiu uma redução de cerca de R$ 700 milhões no gasto da dívida com a União no ano passado e outros R$ 450 milhões este ano. Pela proposta, as despesas do governo não podem aumentar mais do que a inflação do ano anterior.

Para 2017, a previsão da inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) através do IPCA é de 3%. Já as projeções da inflação para o ano que vem estão em 4,4%. Na avaliação dos sindicatos dos servidores, na prática a medida vai impedir qualquer reposição salarial para o funcionalismo, já que esses índicer devem cobrir apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento, não permitindo reajustes. Além disso, também haveria restrição à contratação de novos servidores.

Na prática, o projeto tem como um dos principais objetivos não conceder reajuste salarial para os servidores públicos”, criticou o líder da oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT). Por sua vez, o líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), alega que o Paraná está apenas seguindo aquilo que é exigido pelo governo federal, para a renegociação das dívidas dos estados com a União.

Sem reajuste

No final de 2016, o governo já havia suspendido, por tempo indeterminado, o pagamento do reajuste salarial anual do funcionalismo relativo à reposição da inflação de janeiro a dezembro do ano passado, inicialmente previsto para ser pago em janeiro de 2017. A alegação foi de que com a crise econômica que atinge o País e a redução nas receitas, não haveria dinheiro para pagar a reposição e que o Estado priorizaria o pagamento de progressões e promoções para os servidores.

Na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, admitiu, em audiência pública de prestação de contas na Assembleia, que não haveria condições de pagar a reposição de 2016 e os reajustes anuais de 2017 e 2018. Ele alegou que o acordo do “teto de gastos” assinado pelo Estado não permitiria a correção salarial.

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