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Eleição ao Conselho Tutelar no próximo domingo tem 16 candidatos aptos a receber votos

 

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No próximo domingo (6), será realizada eleição para o Conselho Tutelar de Palmeira. Com votação em urna eletrônica, o eleitor terá que votar no número do seu candidato preferido, entre os 16 que disputam o pleito. A eleição é organizada pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente e pela Secretaria de Assistência Social. A votação será realizada no Fórum Estadual, localizado na avenida 7 de Abril, 571, entre as 8 e as 17 horas de domingo.

Todos os munícipes maiores de 16 anos, que possuem título de eleitor e são eleitores do município de Palmeira podem participar, apresentando um documento com foto no ato do voto. Os conselheiros tutelares eleitos serão os cinco que receberem maior votação, entre os 16 candidatos, e atuarão no cargo durante quatro anos, entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023. Os demais ficarão na condição de suplentes.

A eleição é de grande importância, como explica a coordenadora do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, a assistente social Tânia Mara Trindade, visto que os conselheiros tutelares prestam serviços a crianças e adolescentes do município que se encontrem em situação de risco ou que tenham seus direitos violados. De acordo com ela, os conselheiros têm respaldo na lei para atuação no serviço.

A importância da eleição, segundo a coordenadora, está no fato de o processo representar uma forma de a população pode escolher com qual candidato tem mais afinidade para executar as responsabilidades no cargo de conselheiro tutelar.

Os 16 candidatos a conselheiro tutelar que estão aptos a disputar a eleição, após um processo de seleção e capacitação que começou com 22 inscritos, são, com seus respectivos números para votação na urna eletrônica:

Candidato (a)

NÚMERO

Aline N. D. Cabreira

101

André H. Moreschi

102

Andressa R. Camargo

103

Antonia B. Ramos – Professora

104

Caroline B. Diedrichs

105

Edenilson Horst

106

Eliane Santana

107

Evilyn S. Parra

108

Fabiana Abramoski – Fabi

109

Fernanda Novak

110

Jaqueline T. H. Ferreira

111

Luciane Bordinhon

112

Maria Elisabete Borges

113

Maria José Scepanski – Zezé

114

Rafael R. Ribas- Rafa

115

Vera S. de Paula

116

Função

A função do Conselho Tutelar é zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, seguindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita.

O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos e somente deve ser acionado se houver recusa de atendimento à criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Atribuições

As atribuições do Conselho Tutelar e dos conselheiros é atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que a ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o promotor e o juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da Prefeitura, visto que é esta quem comanda o município.

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