Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Palmeira
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CPI que investiga pagamentos suspeitos a médicos pode concluir trabalhos na semana que vem

 

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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída em julho para investigar suspeitas de pagamentos irregulares a médicos que atuaram no serviço público de saúde de Palmeira, está muito próximo de ser apresentado e colocado em votação. Em plenário, os vereadores decidirão se deve ou não ser encaminhado, apresentando denúncia ao Ministério Público sobre o caso. Para tanto, falta apenas a análise de documentação que comissão solicitou ao Executivo e que ainda não foi entregue. A previsão é de que os documentos cheguem às mãos dos vereadores no início da semana que vem. Assim, analisados e constatado que não apresentam fatos novos em relação ao já investigado, deve ser dada por encerrada a atuação da CPI e confeccionado o relatório final.

O presidente da CPI, vereador Pastor Anselmo (Progressistas), disse que a comissão ainda aguardando a chegada dos documentos solicitados para tomar definições. Ele contou ter recebido informações extraoficiais de que servidores da Prefeitura estão trabalhando no sentido de fornecer a documentação pedida o quanto antes. Anteriormente, afirmou que se os novos documentos não acrescentarem informações às já obtidas, a tendência é dar por encerrados os trabalhos. “Claro que depende de consenso uma decisão neste sentido”, assevera o vereador ao ser questionado sobre a possibilidade de término das investigações. A próxima reunião da CPI deve acontecer na terça-feira (3).

Em virtude da ausência de material para análise e de convocados para prestar informações, a reunião que seria realizada na última quinta-feira (29) acabou frustrada. Assim, o que há de mais recente são os trabalhos do último dia 22, quando os vereadores receberam informações prestadas por mais quatro médicos convocados. Somados aos seis que depuseram anteriormente, no dia 13 de agosto, foram ouvidos dez médicos que prestaram serviços à saúde pública em Palmeira. Dos dez, nove confirmaram terem recebido através de comprovação com Recibo de Prestação de Serviço Autônomo (RPA).

Somente na quarta reunião da CPI, no dia 13 de agosto, foram ouvidos médicos cujos nomes aparecem em documentos encaminhados pela Prefeitura e não têm nomeação como aprovados em concurso ou através de processo seletivo. São notas de empenhos e RPAs. Os primeiros médicos foram Adílson Cordeiro dos Santos, Fabiano Cândido de Paula, Fernando Lemos Martinez, Haydan de Freitas, Jéfferson Bachtold e Marly Inês Melo da Silva. Depois, na reunião do dia 22, foram ouvidos os médicos Cleber Serra Aniceto, Walter Guilherme Taborda, Adriana Gorski Bredow e Helena Jussara Radecki Medaglia. Somente Adriana negou ter recebido com comprovação de RPA.

Da documentação que a Prefeitura encaminhou para a CPI constam os nomes de 66 médicos que receberam através de RPA. Os vereadores da comissão, no entanto, optaram por não ouvir todos, uma vez que demandaria muito tempo e alguns depoimentos nada acrescentariam ao que já foi levantado.

Ilegalidade

Em entrevista que concedeu no dia 16 de agosto ao Jornal da Cruzeiro, da Rádio Cruzeiro do Sul, o vereador Pastor Anselmo confirmou que a documentação encaminhada pela Prefeitura aponta para 66 médicos que receberam de “forma ilegal”, segundo ele. Ele disse, ainda, que a comissão não ouviria todos os 66 médicos da relação, mas uma parte deles, por amostragem. Na entrevista, disse ainda esperar cumprir o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos de investigação, o que pode ser antecipado dependendo do conteúdo dos documentos que devem chegar aos cinco vereadores da CPI na próxima semana, provavelmente.

Assim como a CPI da Câmara Municipal investiga a situação, que teria acontecido corriqueiramente entre os anos de 2005 e 2011, período em que o prefeito era Altamir Sanson (PSD), o Ministério Público Federal (MPF) também realiza procedimento investigatório. Tanto é que encaminhou, a pedido da CPI, documentos relativos ao seu trabalho. Na reunião do último dia 22, os vereadores analisaram esses documentos e concluíram que as investigações que promovem estão mais adiantadas do que aquelas realizadas pelo MPF..

Outro ponto da investigação em curso diz respeito ao enquadramento das despesas com o pagamento aos médicos. A CPI tenta levantar informações se elas foram lançadas como despesa com pessoal ou não, o que, neste caso, caracterizaria mais uma ilegalidade.

Improbidade

O relatório final da CPI pode atrelar a artigos parágrafos da Lei da Improbidade Administrativa, de 1992, os atos cometidos no caso que investiga. É que esta lei estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade. Neste ponto, os casos investigados pela CPI denotam a inobservância do princípio, uma vez que foram ordenadas ou permitidas a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Também está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade. Segundo a lei, constitui ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, como no caso, permitindo que pessoa física utilizasse verbas ou valores públicos sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

O entendimento sobre a aplicação da lei, no entanto, caberá, caso os vereadores decidam por formalizar a denúncia, ao Ministério Público (MP). Recebendo o relatório final da CPI, o MP poderá acatar as denúncias e oferecê-las à Justiça, para julgamento e responsabilização do autor ou autores dos desvios que sejam apontados. O responsável pelo ato de improbidade administrativa, de acordo com a lei, está sujeito, entre outras penas, ao ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil.

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