Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Palmeira
Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Palmeira

CPI da Câmara já identificou pagamentos ilegais a médicos que atuaram na saúde pública

jornal da cruzeiro

Quando uma comissão especial instalada na Câmara Municipal de Palmeira apurava suspeitas de irregularidades na Santa Casa, entidade filantrópica que recebe recursos públicos, médicos que prestaram informações na condição de colaboradores disseram ter recebido pagamentos diretos da Prefeitura de Palmeira, mesmo não sendo servidores efeitos, nomeados em cargos em comissão ou contratados através de processos seletivos. A partir disto pairou a dúvida e a suspeita de que diversos pagamentos desta forma, considerados irregulares, teriam sido realizados. Foi então que o vereador João Alberto Gaiola (PDT) apresentou pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os casos suspeitos e apurar situações semelhantes. Todos os vereadores assinaram o pedido de instalação da CPI, que foi oficialmente constituída e instalada no dia 10 de julho, com cinco vereadores integrantes. Passados menos de 40 dias do início dos trabalhos e quatro reuniões realizadas, a CPI já identificou os referidos pagamentos e aponta para a ilegalidade da prática, que pode ter acontecido a partir de 2005 e perdurado nos anos seguintes. Apesar de já ter obtido esta confirmação, a CPI ainda tem muitas questões a esclarecer.

Na primeira reunião dos vereadores nomeados para a CPI, no dia 11 de julho, foram eleitos o presidente e o relator, vereadores Pastor Anselmo (Progressistas) e Arildo Zaleski (PSC), respectivamente. Os demais membros são Rogério Czelusniak (PTB), João Savi (PDT) e Gilmar Costa (PSL). A primeira reunião de trabalho da CPI aconteceu no dia 16 de julho, quando foi deliberado encaminhar ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio de documentos que pudessem comprovar a existência de pagamentos a médicos através de Recibo de Prestação de Serviço Autônomo (RPA), evidenciando as irregularidades em suspeição.

Na reunião realizada no dia 1º de agosto, a terceira delas, a CPI recebeu documentos encaminhados pelo Executivo. Porém, tratava-se de documentação atinente ao objeto sob investigação apenas dos anos de 2008 e 2009. O período abrangido no pedido era de 2005 a 2019. Mesmo assim, a documentação confirmava pagamentos feitos a profissionais médicos de forma direta, cujos empenhos foram emitidos em nome da pessoa física, em uma relação que contém 34 nomes de médicos. Neste ponto, a CPI avançou em relação ao trabalho anteriormente executado pela comissão especial, que havia levantado 30 nomes. Além disso, os empenhos para pessoas físicas apontavam para ilegalidades, uma vez que a função de médico no serviço público denota serviço fim e que deve ser exercido por servidor aprovado em concurso público ou em processo seletivo. Nesta reunião, ainda, ficou deliberado o envio de novo expediente ao Executivo, solicitando a complementação de algumas informações e documentos solicitados, bem como o agendamento de reunião para oitiva de sete médicos que prestaram serviços ao município e cujos empenhos de pagamentos foram emitidos em nome da pessoa física.

Depoimentos

A quarta reunião da CPI, realizada no dia 13 de agosto, foi marcada pelos depoimentos de médicos convocados. Foram ouvidos na ocasião pelos vereadores integrantes da CPI os médicos Adílson Cordeiro dos Santos, Fabiano Cândido de Paula, Fernando Lemos Martinez, Haydan de Freitas, Jéfferson Bachtold e Marly Inês Melo da Silva. O médico Walter Guilherme Taborda enviou documento à CPI informando e justificando a impossibilidade de comparecer e requerendo o agendamento de outra data para prestar informações. Os médicos ouvidos confirmaram terem exercido atividades no serviço de saúde pública do município de Palmeira sem terem prestado concurso público ou passado por processo seletivo, segundo confirmado pelo presidente da Comissão, em entrevista no dia 16 de agosto à Rádio Cruzeiro do Sul. O vereador Pastor Anselmo, na entrevista, também informou que a documentação encaminhada pela Prefeitura já aponta para 66 médicos que receberam de “forma ilegal”, de acordo com ele.

Não vamos ouvir todos os 66 médicos da relação que temos, mas uma parte deles, por amostragem”, asseverou o presidente da CPI. Ele disse esperar cumprir o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos de investigação, de acordo com o previsto na portaria de instalação e nomeação dos integrantes, apesar da possibilidade de prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias, se houver necessidade. “Estamos trabalhando para que isto aconteça e destaco que todos os vereadores estão envolvidos e atuantes no trabalho da Comissão”, destacou Pastor Anselmo. Ele disse ainda que tudo vai ser investigado e checado minuciosamente e que o relatório final conterá detalhadamente os pontos levantados. Enfim, a promessa é de que, confirmadas ilegalidades, identificados autor ou autores das mesmas, o Ministério Público receberá o relatório final da CPI, em pouco mais de 50 dias, para avaliar se caberá ou não alum procedimento judicial.

Comissão Parlamentar de Inquérito

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, uma Comissão Parlamentar de Inquérito atua na “apuração de fato determinado referente à Administração Pública, por prazo certo, mediante requerimento, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. A CPI pode contar com servidores do quadro de pessoal da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições, assim como determinar as diligências que julgar necessárias, requisitar e examinar todos os documentos que julgar convenientes, ouvir testemunhas e solicitar as informações, dentre outras medidas. Destaque-se que aos acusados, conforme prevê a lei, cabe sempre e de forma inquestionável o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

 

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