Foto: Arquivo Folha
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Comissão tem três semanas para dar parecer à prestação de contas de 2013

 

jornal da cruzeiro

 

Desde o dia 3 de setembro, a Câmara Municipal de Palmeira está com o processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo o parecer prévio, referente à prestação de contas da Prefeitura de Palmeira do exercício de 2013. A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização tem prazo até o dia 3 de novembro para analisar o processo e emitir seu parecer para que o mesmo possa ser colocado em votação.

O parecer prévio emitido pelo TCE é pela regularidade das contas com ressalvas, as quais não impõem nenhum tipo de penalidade ou multa ao prefeito Edir Havrechaki (PSC), então em seu primeiro ano de gestão.

As ressalvas apontadas pelo TCE dizem respeito à a intempestividade no repasse das contribuições patronais e dos aportes do cálculo atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no repasse das contribuições patronais para o Instituo Nacional da Seguridade Social (INSS), além da existência de contas correntes com saldos contábeis a descoberto.

Até que o parecer da comissão seja emitido, o processo de prestação de contas de 2013 permanece à disposição de qualquer interessado. Ele pode ser acessado no período de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Secretaria da Câmara Municipal.

Após a emissão do parecer da comissão, a prestação de contas será submetida à votação em plenário, quando os vereadores farão o julgamento definitivo, aprovando ou rejeitando as contas do ano de 2013. Duas sessões exclusivas serão convocadas para que os vereadores possam votar.

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