Foto: Arquivo Folha
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Câmara vota na terça-feira alterações na aposentadoria de servidores municipais

 

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Na sessão ordinária que acontece na próxima terça-feira (12), a Câmara Municipal de Palmeira votará em primeiro turno a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que dispõe sobre alterações nos critérios para aposentadoria dos servidores públicos municipais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta de emenda foi apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, integrada pelos vereadores Marcos Ribas (PSDB), Denis Sanson (Democracia Cristã) e Arildo Zaleski (PSC).

Segundo a justificativa da proposta de emenda à Lei Orgânica, “recentemente várias alterações em matéria previdenciária foram efetuadas por meio de emendas constitucionais e outras leis”. Assim, a comissão entendeu ser necessário efetuar alterações na legislação municipal sobre aposentadorias.

A proposta a ser votada prevê que serão aposentados compulsoriamente os servidores públicos municipais efetivos que completarem 75 anos. O texto atual, em vigor, da Lei Orgânica estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

Quanto à aposentadoria voluntária, a proposta prevê que ela pode ser concedida desde que o servidor complete dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria, observadas estas condições: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres; ou 65 anos se homem e 60 anos se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O texto em vigor prevê proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Também a aposentadoria especial do pessoal do magistério está com alterações previstas na proposta de emenda á Lei Orgânica. Ela prevê 55 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, sem alterar os critérios atuais de tempo de contribuição, que são 30 anos para homens e 25 para mulheres.

A proposta também prevê a garantia de reajuste dos benefícios dos aposentados pelo RPPS de acordo com o reajuste concedido aos servidores efetivos em atividade, embora tal dispositivo já esteja explícito no texto em vigor da Lei Orgânica do Município.

Primeiro turno

Além da proposta de emenda à Lei Orgânica, também está convocado para votação em primeiro turno, na sessão da próxima terça-feira, o projeto de lei que trata de autorização para a Prefeitura de Palmeira proceder à alienação onerosa, através de licitação, de 28 lotes no Distrito Industrial. São lotes com tamanhos variáveis, entre 2 mil metros quadrados e 10 mil metros quadrados.

O projeto estabelece que a venda dos terrenos será feita através de concorrência pública, com critério de maior preço. Ainda, que a empresa que adquirir deve atender a todos os requisitos legais, inclusive com cláusula de reversibilidade pelo não cumprimento dos requisitos.

Segundo turno

Já em segundo turno serão votados seis projetos de lei. Destes, cinco tratam de autorizações para aberturas de créditos adicionais, num total de pouco mais de R$ 78 mil, e um que dispõe sobre acréscimo de dispositivo em lei de 2015.

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