Foto: Divulgação / Prefeitura de Palmeira

CÂMARA CITA EX-PREFEITO PARA SE DEFENDER EM PROCESSO JULGADO IRREGULAR PELO TCE

Edital de citação da Câmara Municipal de Palmeira, publicado na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Município, cita o ex-prefeito Altamir Sanson (PSD) para que, querendo, apresente defesa em processo de prestação de contas de transferência, do exercício financeiro de 2012, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela irregularidade. Trata-se de recursos financeiros transferidos à Prefeitura de Palmeira pela Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 418 mil, como auxílio financeiro para transporte de alunos da rede estadual de ensino. O ex-prefeito é responsável pelas contas daquele exercício.

Consta na citação a prestação de contas referente ao Termo de Adesão de 2012 – Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que trata de auxílio financeiro para a Prefeitura para o transporte de alunos da rede estadual de ensino. Assim, o ex-prefeito é citado para, querendo, apresentar defesa que entender necessária (oral, escrita e documental), no prazo improrrogável de 15 dias. Eventual defesa, segundo a citação, deve ser protocolada dentro do prazo concedido, na secretaria da Câmara Municipal, em dia úteis. Caso haja interesse em apresentar defesa oral, o ex-prefeito deverá manifestar o referido interesse por escrito, também dentro do prazo de 15 dias, sendo que a Comissão agendará data e horário para sua oitiva.

O TCE julgou irregular a prestação de contas do termo de adesão. A sessão de julgamento no Tribunal ocorreu em junho do ano passado e o acórdão cita a ausência de certidões na formalização da transferência e durante a execução do Termo de Adesão.

A Câmara Municipal recebeu do TCE o processo de prestação de contas de transferência, com parecer pela irregularidade, no dia 23 de dezembro e a documentação foi encaminhada no dia 26 para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, na qual permanece por 60 dias, à disposição para exame de qualquer interessado. Excluído o recesso parlamentar de janeiro, o prazo para tal vence no próximo dia 26, porém o ex-prefeito tem 15 dias para apresentar sua defesa.

Irregularidade

No acórdão do TCE, consta que a irregularidade se deu pela falta de laudos de vistoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) atestando as condições de segurança dos ônibus que fizeram o transporte de estudantes naquele ano, bem como a não comprovação da qualificação técnica (habilitação e capacitação para dirigir ônibus escolar) de quatro dos motoristas em 2012. Assim, o Tribunal alega, em seu parecer, que o serviço foi prestado colocando em risco a vida e a incolumidade física dos estudantes. Também, que 74% dos ônibus da frota não possuíam autorização para realizar o transporte de alunos, pois não tinham certificados de vistoria do Detran-PR.

Julgamento

Também da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, edital de convocação para sessões de julgamento da prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2017, sob responsabilidade do prefeito Edir Havrechaki (PSC).

As sessões estão convocadas para os dias 8 e 12 de abril, às 20h30, e nelas será votado, o projeto de decreto legislativo 712/2020, baseado em parecer prévio do TCE, pela aprovação com ressalvas, aprova a prestação de contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício financeiro de 2017.

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