Foto: Jaelson Lucas / AEN-PR
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Câmara aprova moção para que Richa reduza tarifas ou suspenda pedágio

 

Na sessão ordinária realizada na terça-feira (6), a Câmara Municipal de Palmeira votou e aprovou uma moção de apelo, dirigida ao governdor do Paranpa, Beto Richa (PSDB), para que ele adote medida judicial visando a redução imediata dos valores cobrados pelas concessionárias a título de pedágio ou suspenda a cobrança em todo o estado do Paraná. A solicitação é baseada, segundo a moção, em provas já apresentadas pelo Ministério Público Federal. No entanto, segundo amplamente noticiado, Richa foi o responsável direto pela paralisação de 140 ações judiciais contra as empresas concessionárias.

No início do ano de 2011, Beto Richa (PSDB) era governador do Paraná há apenas 14 dias quando abriu conversas com as concessionárias de rodovias do estado que resultariam, quatro meses depois, no “congelamento” de 140 ações judiciais movidas pelo Executivo estadual contra as empresas, a maioria delas impetradas em 2008, durante a gestão de Roberto Requião (MDB). A justificativa foi de que era preciso criar um clima amistoso para que o diálogo entre as partes pudesse ser retomado na busca de reduzir o valor das tarifas.

A moção aprovada pelos vereadores pede, ainda, que sejam adotadas medidas judiciais para que, comprovadas as irregularidades, as empresas administradoras dos pedágios do Paraná fiquem impedidas de participar de futuras licitações de concessões de administração de pedágios. O documento será encaminhado ao governador.

O deputado estadual Péricles de Mello (PT), em artigo publicado recentemente, diz que tem estudado o pedágio do Paraná desde o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa e que está convencido de que na gênese dos contratos de concessão já existe uma deturpação, que é o superfaturamento das obras. Ele exemplifica citando que este superfaturamento foi calculado, no estudo que promoveu junto com o professor Joel Larocca, relativo ao Lote 5 (concessionária Rodonorte), em 2000, em praticamente 97%, no item serviços iniciais, e 52% nos serviços realizados ao longo da concessão. “Essa circunstância vicia os contratos desde o momento de sua assinatura. A esse respeito, vale lembrar que a Rodonorte nos deu uma resposta que é uma peça pífia, que nada responde”, alega o parlamentar.

Aditivos

O deputado cita também dois aditivos aos contratos, o primeiro de 2000 e o segundo de 2002. “Esses aditivos reajustaram as tarifas, modificaram o ritmo das obras previstas (sempre em prejuízo dos usuários), isso quando simplesmente não cancelaram serviços, e alteraram a Taxa Interna de Retorno (TIR), elevando-a de 17% para 22%. Só para se ter uma ideia, nos novos pedágios federais a TIR é de 7,5%”, explica ele.

Sobre a posição do governador em relação às ações judiciais que estavam em curso, o deputado afirma que “exatamente neste ponto deve-se destacar a ridícula e inexplicável atitude do governo Beto Richa de suspender todas as ações judiciais que envolvem o pedágio. Primeiro por 180 dias, depois por outro período igual, depois ainda por outro período de seis meses e que pode ser prorrogado novamente”.

Uma dessas ações pedia a anulação dos aditivos e a Justiça caminhava para dar ganho de causa ao Estado, já tendo solicitado perícias técnicas. “Por isso, é incompreensível a atitude do governador de pedir a suspensão desta ação em particular, com objetivo de realizar uma auditoria, e sinalizar que quer um acordo com as concessionárias”, diz o parlamentar.

A suspensão dessa ação, no momento em que se caminhava para uma solução favorável ao Estado – e, portanto, aos usuários e a toda a população do Paraná –, é injustificável, na opinião do deputado. “Na última sessão da CPI do Pedágio, a procuradora geral do Estado, Josélia Nogueira, tampouco soube explicar a medida. A suspensão e a nova auditoria anunciada pelo governador provocaram um atraso na decisão judicial de pelo menos três anos. Corremos o risco de mais um acordo danoso entre governo e concessionárias”, alerta Mello.

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